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Regulação

Meta de captação no crowdfunding: o que acontece se não for atingida

Neste artigo
  1. O que são valor-alvo mínimo e máximo
  2. O que acontece quando a meta é atingida
  3. O que acontece quando a meta mínima não é atingida
  4. Desistência durante a oferta
  5. Como acompanhar o andamento
  6. Outros pontos que afetam a meta
  7. Perguntas frequentes
  8. Fontes

O que são valor-alvo mínimo e máximo#

A Resolução CVM nº 88/2022 exige que cada oferta tenha, antes de começar, um valor-alvo máximo de captação, que não pode passar de R$ 15 milhões, e um prazo de captação de até 180 dias (art. 3º, I).

A oferta pode ser parcial. Nesse caso, a plataforma estabelece também um valor-alvo mínimo, que deve ser igual ou superior a 2/3 do valor-alvo máximo (art. 5º, III). Por exemplo, em uma oferta com máximo de R$ 3 milhões, o mínimo deve ser de pelo menos R$ 2 milhões.

O que acontece quando a meta é atingida#

Se o valor final investido atinge o valor-alvo mínimo, a plataforma deve tomar, em até 7 dias após o encerramento, as providências para transferir o montante investido à sociedade empresária (art. 5º, V, "a"). Até lá, os recursos dos investidores não podem ficar em contas da plataforma, de seus sócios e administradores, nem de empresas ligadas a eles, e só podem ser depositados na conta do emissor após o encerramento e a confirmação do êxito da oferta (art. 5º, §§ 1º e 2º).

O que acontece quando a meta mínima não é atingida#

Se o montante final investido não atinge o valor-alvo mínimo, a plataforma deve providenciar, também em até 7 dias após o encerramento, a transferência do valor aos investidores (art. 5º, V, "b"). Em outras palavras, o dinheiro volta a quem investiu.

Desistência durante a oferta#

A Resolução garante ao investidor um período de desistência de pelo menos 5 dias contados da confirmação do investimento. A desistência feita nesse período é isenta de multas ou penalidades (art. 3º, III). Os mecanismos para exercer o direito devem constar nas informações essenciais.

Como acompanhar o andamento#

Para cada oferta em andamento, a plataforma deve manter uma página que informa o montante total do investimento confirmado, de modo que seja possível comparar diariamente esse valor com as metas mínima e máxima de captação (art. 5º, II). No encerramento bem-sucedido, a plataforma divulga o resultado em sua página.

Outros pontos que afetam a meta#

  • Lote adicional: a oferta pode prever, a critério do emissor, lote adicional de até 25% do valor-alvo máximo, desde que previsto nas informações essenciais e respeitado o limite anual de captação (art. 5º, VI).
  • Limite anual do emissor: o total captado pelo emissor no ano-calendário, somando ofertas com dispensa de registro, não pode passar de R$ 15 milhões (art. 3º, § 3º).
  • Intervalo entre ofertas: o mesmo emissor não pode fazer nova oferta com dispensa de registro nos 120 dias seguintes ao encerramento de uma oferta bem-sucedida (art. 3º, § 5º).

Para entender quanto cada pessoa pode aplicar, veja Limite de investimento no crowdfunding. Os termos desta página estão no glossário da tokenização imobiliária, e o passo a passo para investir está em Como investir em tokenização imobiliária.

Perguntas frequentes

O que acontece se a meta de captação não for atingida?

Se o valor investido não atingir o valor-alvo mínimo, a plataforma providencia a devolução do montante aos investidores em até 7 dias após o encerramento da oferta.

Qual o prazo máximo de captação no crowdfunding?

180 dias, definidos antes do início da oferta.

O que é distribuição parcial?

É a possibilidade de a oferta ser considerada bem-sucedida ao atingir o valor-alvo mínimo, mesmo sem chegar ao máximo. O mínimo deve ser de pelo menos 2/3 do máximo.

Posso desistir do investimento antes do fim da oferta?

Sim. Há período de desistência de pelo menos 5 dias contados da confirmação do investimento, sem multas ou penalidades.

Para onde vai o dinheiro durante a captação?

Os recursos não podem transitar por contas da plataforma ou de pessoas ligadas a ela e só podem ser depositados na conta do emissor após o encerramento e a confirmação do êxito da oferta.

Base normativa: arts. 3º e 5º da Resolução CVM nº 88/2022, versão consolidada (com as alterações das Resoluções CVM nº 158/2022 e nº 226/2025), consultada em 16/11/2026. A CVM discutiu em consulta pública uma revisão da norma: confira sempre a versão vigente.

Fontes

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As ofertas, as Informações Essenciais e os documentos completos ficam na plataforma. A escolha da oferta é sempre do investidor.

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Ato Declaratório CVM nº 25.430